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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2490 de 2022
(PL 2490/2022)
Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
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Votos apurados até 27/04/2024 10:32:50
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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