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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 17 de 2022
(PLN 17/2022)
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Ver explicação da ementa
Propõe fixar o entendimento acerca da destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) às operações de que tratam os incisos I e II do art. 12 da Lei nº 11.540, de 2007. Também propõe a alteração do art. 164 da LDO-2022, com vistas a aperfeiçoar os procedimentos contábeis relacionados à execução de restos a pagar não processados.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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