Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 986 de 2022
(PL 986/2022)
Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com epilepsia como pessoa com deficiência.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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