Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4093 de 2021
(PL 4093/2021)
Acrescenta o artigo 5º-D à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, a fim estabelecer anistia das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os estudantes beneficiários, em razão da inadimplência e da crise econômica provocadas pela pandemia da covid-19.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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154 3
Votos apurados até 18/01/2022 16:18:39



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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