Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 935 de 2021
(PDL 935/2021)
Susta a Portaria MPT nº 620, de 1º de novembro de 2021, do Ministério do Trabalho e Emprego, que, entre outras medidas, proíbe que empregadores exijam comprovante de vacinação, testes, exames, inclusive de COVID-19.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
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Votos apurados até 26/09/2022 09:04:15
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