Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 245 de 2021
(PDL 245/2021)
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Terra - Acrat para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinolândia de Minas, Estado de Minas Gerais.
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Câmara dos Deputados
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