Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 144 de 2021
(PLP 144/2021)
Introduz dispositivos na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dispor sobre instrumentos de transparência relativos a despesas com sentenças judiciais e precatórios.
Autoria
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
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Votos apurados até 30/11/2022 07:35:40
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