Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2569 de 2021
(PL 2569/2021)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar as hipóteses de realização do divórcio consensual, da separação consensual e da extinção consensual de união estável e para possibilitar a alteração do regime de bens, todos pela via extrajudicial.
Ver explicação da ementa
Permite que o divórcio, a separação e a extinção de união estável consensuais em que haja nascituro ou filhos incapazes possam ser realizados por escritura pública, mediante autorização do Ministério Público, bem como permite a alteração do regime de bens perante o registro civil das pessoas naturais.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Ler texto da proposição
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Sim Não
12 1
Votos apurados até 13/10/2024 10:39:33
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?