Consulta Pública
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Torna crime a conduta de ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada, em estabelecimento prisional, sem autorização legal, de componentes ou acessórios essenciais, cartão SIM, carregador, chip ou placa eletrônica de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, desde que indispensáveis ao funcionamento do aparelho.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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