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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 20 de 2021

(PEC 20/2021)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) e outros >

Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Ementa: Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para permitir que o Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (Condel/Sudeco) delibere sobre a habilitação de instituições financeiras para a custódia, administração e distribuição de recursos destinados ao desenvolvimento da Região Centro-Oeste, até que seja criado o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para o Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, haverá maior autonomia e responsabilidade na gestão dos recursos financeiros destinados ao desenvolvimento regional.
- Para as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, haverá a oportunidade de serem habilitadas para administrar e distribuir esses recursos, o que pode aumentar sua participação no mercado.
- Para a Região Centro-Oeste, a proposta pode acelerar a distribuição de crédito e fomentar o desenvolvimento econômico.
- Para o governo, a medida pode reduzir a necessidade de criar uma nova instituição financeira específica, otimizando o uso dos recursos públicos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/01/2025 17:27:23

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