Consulta Pública
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Determina a distribuição de absorventes higiênicos e produtos similares no âmbito da assistência farmacêutica integral prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS e a criação de programas específicos para ofertar absorventes a mulheres em situação de rua e em cumprimento de pena privativa de liberdade, com vistas à universalização do acesso a absorventes higiênicos e à preservação da autonomia e da dignidade das mulheres.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?