Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2104 de 2021
(PL 2104/2021)
Regulamenta a profissão de bugueiro turístico; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Define a atividade privativa dos profissionais bugueiros turísticos, estabelece requisitos para o seu exercício, cria direitos e deveres para os profissionais, possibilita a constituição de entidades representativas dos profissionais, determina a aplicação de leis trabalhistas para a atividade e atribui ao BNDES o dever de apoiar ações de promoção da qualidade, eficiência e segurança dos serviços prestados por bugueiros turísticos.
Autoria
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
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Votos apurados até 01/10/2022 15:35:42
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