Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1903 de 2021
(PL 1903/2021)
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.
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Altera a Lei da Interceptação Telefônica, para permitir a captação ambiental, independente de ordem judicial ou do consentimento dos interlocutores, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.
Autoria
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
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Votos apurados até 19/10/2021 17:49:27



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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