Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1888 de 2021
(PL 1888/2021)
Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre regras de processo e julgamento nos crimes que envolvam violência sexual.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal para determinar que, no processo e julgamento de crimes que envolvam violência sexual, as perguntas e provas não disponham sobre o comportamento sexual anterior ou subsequente da vítima ou de testemunhas.
Autoria
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
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Votos apurados até 04/07/2022 09:37:12
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