Ver explicação da ementa
Aumenta a pena para o crime de descumprimento das medidas de afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e suspensão de visitas aos dependentes, quando aplicadas ao agressor em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 04/07/2022 09:14:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.