Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1861 de 2021
(PL 1861/2021)
Altera a redação do art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incrementar a pena para o descumprimento de medida protetiva de urgência, nos casos que especifica.
Ver explicação da ementa
Aumenta a pena para o crime de descumprimento das medidas de afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e suspensão de visitas aos dependentes, quando aplicadas ao agressor em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autoria
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
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7 2
Votos apurados até 19/10/2021 18:24:42



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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