e-Cidadania

Determina que a recusa do condutor a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento previsto em lei para aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa implique em presunção de cometimento da infração penal prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, submetendo-o à pena de detenção, multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.