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PROJETO DE LEI nº 1607 de 2021
(PL 1607/2021)
Altera a Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda o aporte de capital realizado em startups.
Ver explicação da ementa
Permite que os recursos financeiros aportados por investidores-anjo em microempresas e empresas de pequeno porte para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que os recursos permaneçam por, ao menos, 2 anos seguidos à disposição da sociedade que recebeu os recursos.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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