Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que as medidas protetivas de urgência concedidas com base na Lei Maria da Penha constem de imediato dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?