Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 948 de 2021
(PL 948/2021)
Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Ver explicação da ementa
Permite que as pessoas jurídicas de direito privado adquiram vacinas contra a Covid-19, desde que as doem ao SUS, para uso no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), ou as destinem para a aplicação gratuita e exclusiva de seus colaboradores, devendo doar ao SUS a mesma quantidade que for destinada para aquela finalidade.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 20/06/2021 11:44:23



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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