Consulta Pública
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Amplia o alcance das transações resolutivas de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública e torna obrigatória a celebração de transação pela União sempre que o interessado cumprir os requisitos estabelecidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e os requisitos operacionais estabelecidos no regulamento.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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