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PROJETO DE LEI nº 1242 de 2021
(PL 1242/2021)
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002, para ampliar o alcance das transações resolutivas de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública.
Ver explicação da ementa
Amplia o alcance das transações resolutivas de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública e torna obrigatória a celebração de transação pela União sempre que o interessado cumprir os requisitos estabelecidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e os requisitos operacionais estabelecidos no regulamento.
Autoria
Senador Irajá (PSD/TO)
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Votos apurados até 31/05/2023 17:48:16
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