Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1171 de 2021
(PL 1171/2021)
Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional. .
Autoria
Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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