e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1122 de 2021

(PL 1122/2021)

Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Ementa: Altera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, Estado ou Município em razão de epidemia.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Cria a forma qualificada do crime de infração de medida sanitária preventiva, punível com pena de reclusão de seis meses a três anos, quando o crime for praticado durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, por Estado ou por Município em razão de epidemia.

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