Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1059 de 2021
(PL 1059/2021)
Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de estupro praticado contra pessoas idosas.
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Cria qualificadora do crime de estupro quando praticado contra pessoa idosa e acrescenta como vítima do crime de "estupro de vulnerável" a pessoa que, em razão de idade avançada, não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou não pode oferecer resistência.
Autoria
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
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Votos apurados até 16/08/2022 07:34:08
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