Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Institui Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal, passível de adesão por todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as que estejam em recuperação judicial, desde que o devedor desista previamente de impugnações, recursos administrativos e decisões judiciais que tenham por objeto os débitos negociados, vedadas quaisquer exigências adicionais.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 31/05/2023 17:22:37
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?