Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 676 de 2021
(PL 676/2021)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa.
Ver explicação da ementa
Disciplina o reconhecimento de pessoas no âmbito do processo penal; permite o reconhecimento a partir de fotografia; torna obrigatórias a presença, ao lado da pessoa que se pretende reconhecer, de ao menos duas pessoas que com ela guardem semelhança e a advertência à pessoa que faz o reconhecimento de que o autor do crime pode não estar presente.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 3
Votos apurados até 21/06/2021 05:09:09



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?