e-Cidadania

Disciplina a autorização, mediante requerimento eletrônico do proprietário, de saída temporária de veículos adquiridos em áreas de livre comércio, para circulação dentro do território do estado, pelo período de até seis meses contados da concessão; e determina que as restrições de saída do veículo, bem como a exigência de PIS e COFINS, cessem após transcorridos três anos.