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PROJETO DE LEI nº 539 de 2021
(PL 539/2021)
Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos pelo período de um ano, visando a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.
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Prorroga os efeitos da Lei nº 14.030 de 2020 até 31 de dezembro de 2021 no que se refere à flexibilização dos prazos para a realização de assembleias e reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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Votos apurados até 16/08/2022 07:27:21
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