e-Cidadania

Determina que a União adquira todas as vacinas contra a Covid-19 que tenham o uso emergencial ou registro provisório ou definitivo aprovados pela Anvisa. Dispõe sobre a transferência de recursos aos Estados e Municípios que tiverem interesse em adquirir doses adicionais previstas em contratos celebrados pelo Ministério da Saúde, mas não adquiridas pela União no prazo contratual.