Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 214 de 2021
(PL 214/2021)
Dispõe sobre aquisição e transferências federais a estados e Distrito Federal para aquisição de doses de vacinas contra a Covid-19.
Ver explicação da ementa
Determina que a União adquira todas as vacinas contra a Covid-19 que tenham o uso emergencial ou registro provisório ou definitivo aprovados pela Anvisa. Dispõe sobre a transferência de recursos aos Estados e Municípios que tiverem interesse em adquirir doses adicionais previstas em contratos celebrados pelo Ministério da Saúde, mas não adquiridas pela União no prazo contratual.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
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31 75
Votos apurados até 18/01/2022 17:04:05



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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