Consulta Pública
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Veda a propaganda eleitoral que deprecie a condição da mulher ou estimule sua discriminação. Torna crime a produção ou oferecimento de vídeo com conteúdo inverídico sobre partidos e candidatos, assim como divulgar esse tipo de conteúdo durante período eleitoral. Aumenta a pena se envolver discriminação à mulher. Prevê o crime de assédio a candidata, mediante discriminação. Determina a proporção entre homens e mulheres nos debates entre os candidatos nas eleições proporcionais.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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