Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 274 de 2020
(PLP 274/2020)
Estabelece os requisitos exigidos para que entidades beneficentes de assistência social possam gozar da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.
Ver explicação da ementa
Estabelece requisitos para que as entidades beneficentes que prestam serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social gozem da imunidade tributária prevista no §7º do art. 195 da Constituição Federal, ou seja, fiquem isentas de contribuições sociais para a seguridade social.
Autoria
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
3 0
Votos apurados até 25/07/2021 19:10:08



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?