Explicação da Ementa
Dispõe sobre a proteção da gestante e põe a salvo a vida da criança por nascer desde a concepção. Cria auxílio para o filho de mulher vítima de estupro.
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
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Votos apurados até 13/04/2021 13:59:26
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.