Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Exclui da definição de salário-de-contribuição o salário-maternidade, a fim de isentá-lo da incidência de contribuição previdenciária.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?