Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece o prazo de 22 de dezembro de 2022 para a regulamentação dos dispositivos constitucionais que demandem edição de lei para a sua eficácia.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?