Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5381 de 2020
(PL 5381/2020)
Altera o Decreto-Lei nº 2.041, de 27 de fevereiro de 1940, que regula o exercício do comércio ambulante, para permitir o comércio de doces pré-embalados em veículos de transporte público.
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Excepciona a vedação de subir nos veículos em movimento para oferecer mercadoria para permitir o comércio de doces pré-embalados em veículos de transporte público urbano.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 17/08/2022 17:20:26
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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