Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a ser instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal; estabelece normas para a composição financeira do fundo, bem como para a distribuição, utilização, gestão e fiscalização de seus recursos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?