Consulta Pública
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Proíbe, pelo prazo de 30 anos, o uso alternativo do solo em áreas atingidas por uso irregular do fogo ou por incêndio, sendo possível a reversão da proibição caso a área não tenha sido utilizada para práticas agrícolas, pastoris ou silviculturais após o fogo, o imóvel seja regularizado e seja obtida autorização para uso do solo. Permite a utilização de recursos oriundos de multas por infrações ambientais em programas de incentivo à conservação do meio ambiente. Torna instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o pagamento ou incentivo a serviços ambientais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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