Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Isenta os consumidores do Estado do Amapá atingidos pelo "apagão" elétrico de 2020 do pagamento das faturas de energia elétrica no período de 1º a 31 de dezembro de 2020.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?