Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Concede aos Estados e Municípios a prioridade na aquisição de imóveis da União sem ocupação, para que sejam destinados a programa habitacional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?