Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5170 de 2020
(PL 5170/2020)
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, para determinar a elaboração de planos quadrienais de tratamento de esgotos sanitários.
Ver explicação da ementa
Determina às autoridades ambientais a elaboração de planos quadrienais de tratamento de esgotos sanitários.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 21/06/2021 03:56:19



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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