Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5139 de 2020
(PL 5139/2020)
Dispõe sobre a instituição da Cédula de Serviços (CS).
Ver explicação da ementa
Disciplina a Cédula de Serviços (CS), título de crédito representativo da promessa de prestação de serviços, que será considerado ativo financeiro.
Autoria
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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