Consulta Pública
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Altera o Código de Processo Penal, para prever um atendimento policial e pericial especializado nos crimes contra a dignidade sexual, prestado por servidores capacitados, preferencialmente do sexo feminino, que não permitam a revitimização da ofendida.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?