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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 261 de 2020
(PLP 261/2020)
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.
Ver explicação da ementa
Faculta ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento, em alternativa ao regime de competência, para efeito de cálculo do ICMS e do ISS.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
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Votos apurados até 29/11/2023 23:22:51
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