Consulta Pública
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Faculta ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento, em alternativa ao regime de competência, para efeito de cálculo do ICMS e do ISS.
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Votos apurados até 29/11/2023 23:22:51
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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