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PROJETO DE LEI nº 5110 de 2020
(PL 5110/2020)
Estabelece as condições para a remissão e a anistia de débitos tributários, inclusive previdenciários, de pessoas jurídicas inscritos em dívida ativa da União.
Ver explicação da ementa
Concede remissão ou anistia dos créditos tributários, caso considerados irrecuperáveis, inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 anos ou devidos por pessoa jurídica com falência decretada há mais de 5 anos.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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Votos apurados até 03/10/2023 03:33:54
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