Consulta Pública
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Concede remissão ou anistia dos créditos tributários, caso considerados irrecuperáveis, inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 anos ou devidos por pessoa jurídica com falência decretada há mais de 5 anos.
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Votos apurados até 31/05/2023 15:58:05
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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