Consulta Pública
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Concede remissão ou anistia dos créditos tributários, caso considerados irrecuperáveis, inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 anos ou devidos por pessoa jurídica com falência decretada há mais de 5 anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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