Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Reduz de 10 para 3 dias o prazo para se considerar automaticamente realizada a intimação eletrônica em processos judiciais, após seu envio em portal próprio.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?