Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que os honorários de sucumbência nas condenações referentes às cobranças de dívida tributária devem ser revertidos em favor do Tesouro Nacional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?