e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4995 de 2020

(PL 4995/2020)

Ver explicação da ementa

Obriga a autoridade judiciária a rever sua decisão pela prisão preventiva a cada 90 dias, mas a consequência pelo descumprimento do prazo legal será o recurso previsto em Lei para compelir o magistrado à revisão da medida, e não a libertação do preso.

Autoria

Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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