Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4771 de 2020
(PL 4771/2020)
Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
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Prorroga a suspensão concedida pela Lei 13.992/2020, da exigência de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no SUS, até 31 de dezembro de 2020. A medida visa a evitar o comprometimento do fluxo de recursos atrelados ao cumprimento dessas metas por parte dessas instituições, sobretudo nesse contexto de tantas incertezas a respeito do controle da pandemia no Brasil.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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