Consulta Pública
PL 4607/2020
PROJETO DE LEI nº 4607 de 2020
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.
Explicação da Ementa
Determina que, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal de crime que envolva violência física, sexual ou psicológica contra menor de 14 (catorze) anos, o juiz poderá aplicar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Autoria
Senadora Leila Barros (PSB/DF)

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Votos apurados até 27/02/2021 14:04:46
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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