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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 234 de 2020

(PLP 234/2020)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para aumentar o valor limite das licitações exclusivas para essas empresas. O projeto também torna obrigatória a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte em obras e serviços, além de garantir que os pagamentos sejam feitos diretamente a essas subcontratadas.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá mais oportunidades de participar de licitações públicas e maior segurança nos pagamentos, o que pode melhorar sua situação financeira e fomentar o crescimento.
- Para a administração pública, haverá a necessidade de ajustar os processos licitatórios para incluir a obrigatoriedade de subcontratação e garantir os pagamentos diretos, o que pode aumentar a complexidade administrativa.
- Para as empresas maiores que participam de licitações, a obrigatoriedade de subcontratação pode exigir ajustes em suas operações e parcerias com microempresas e empresas de pequeno porte.
- Para a economia em geral, a medida pode contribuir para a recuperação e fortalecimento das micro e pequenas empresas, gerando mais empregos e renda.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/01/2025 06:33:24

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