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PROJETO DE LEI nº 4468 de 2020
(PL 4468/2020)
Institui a arbitragem especial tributária e dá outras providências
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Permite a instauração de arbitragem especial tributária, com a finalidade de solucionar controvérsias sobre matérias de fato no curso de fiscalização ou de quantificar crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, estabelece condições para o seu processamento e dispõe sobre o tribunal arbitral, o compromisso e o laudo arbitral e a ação de anulação de laudo arbitral.
Autoria
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
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12 1
Votos apurados até 13/08/2022 21:38:07
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